Lei e regras
Lei e regras das trotinetes, bicicletas elétricas e capacetes
Lei do capacete · Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª
Aprovado na generalidadeFase atual: especialidade
Entrada em vigor: ainda sem data oficial
- Proposta (concluída)
- Aprovação na generalidade (concluída)
- Especialidade Em curso (fase atual)
- Votação final global Sem data (por realizar)
- Promulgação Sem data (por realizar)
- Publicação em Diário da República Sem data (por realizar)
- Entrada em vigor Sem data (por realizar)
Próximo passo: Discussão na especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Ver estado da leiFonte: Assembleia da República · Verificado em 1 de outubro de 2026 · Até à publicação em Diário da República, vale a lei atual.
Resposta rápida
Em novembro de 2026, a legislação das trotinetes elétricas em Portugal equipara-as a velocípedes quando cumprem os limites legais, e o capacete não é obrigatório para elas. A lei do capacete foi aprovada na generalidade e está em especialidade. Até à publicação em Diário da República, valem as regras atuais.
Pontos-chave
- Há duas camadas a separar: as regras em vigor e a lei do capacete que ainda está no Parlamento.
- Uma trotinete elétrica dentro dos limites legais é tratada como velocípede; acima deles, muda de categoria.
- Cada regra desta página tem uma etiqueta: Em vigor, Proposta ou Aprovado na generalidade.
- Coimas, seguro e locais de circulação têm páginas próprias, atualizadas com fonte e data.
Neste artigo
Há tanta confusão sobre a legislação trotinetes elétricas porque, neste momento, convivem duas coisas: as regras que estão em vigor e uma lei do capacete que está a meio do caminho no Parlamento. As notícias falam das duas ao mesmo tempo e é fácil confundir o que já se aplica com o que ainda é proposta.
Por isso, cada regra nesta secção leva uma etiqueta visível: Em vigor para o que já se aplica e Proposta ou Aprovado na generalidade para o que ainda está em discussão. O objetivo é que saia daqui a saber exatamente o que pode fazer hoje, sem suposições.
O que diz hoje o Código da Estrada
O Código da Estrada trata as trotinetes elétricas que cumprem os limites legais como velocípedes. Na prática, isso significa que seguem, em grande parte, as mesmas regras de uma bicicleta: onde circulam, a quem dão prioridade, que equipamento devem ter. Quem pergunta pelas trotinete elétrica regras ou pelas trotinetes elétricas normas acaba quase sempre neste ponto de partida.
A regra mais procurada, o capacete, está assim neste momento:
Capacete em trotinetes equiparadas a velocípedes
Segundo a Prevenção Rodoviária Portuguesa, o capacete não é obrigatório nas trotinetes equiparadas a velocípedes.
Fonte: prp.pt · Verificado em 1 de outubro de 2026
Os detalhes de circulação (estrada, passeio, ciclovia, idade, luzes) estão em onde se pode andar de trotinete, com cada regra ligada à fonte oficial. Quem procura «trotinete IMT» encontra lá também quando faz sentido contactar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
A lei do capacete obrigatório
A Assembleia da República aprovou na generalidade o projeto do PSD que torna o capacete obrigatório para condutores de trotinetes e de velocípedes com motor, e que exige refletores à noite. O texto está agora em especialidade e ainda pode mudar.
O que propõe, as coimas previstas, quem votou o quê e quando poderá entrar em vigor estão no ponto da situação da lei, que revemos todas as semanas.
Quando uma trotinete deixa de ser velocípede
Nem tudo o que se vende como trotinete pode circular como bicicleta. Modelos muito potentes ou rápidos ultrapassam os limites da equiparação a velocípede e passam a ser veículos de outra categoria, com exigências de homologação, matrícula, seguro e carta.
A explicação completa, com um verificador em quatro passos, está em trotinetes de 100 km/h. A regra prática é perguntar antes de comprar: a ficha técnica oficial diz qual é a velocidade máxima de fábrica e a potência nominal?
Seguro: obrigatório ou não
O seguro de responsabilidade civil é uma das dúvidas que mais aparece. A resposta depende da categoria do veículo e do tipo de utilização, e não deve ser confundida com o seguro de uma trotinete partilhada.
Seguro: regra em verificação
Fonte oficial a consultar: Código da Estrada (Diário da República) e IMT
O que cobre cada tipo de seguro e o que perguntar à seguradora está em seguro para trotinete.
Coimas mais comuns
A tabela abaixo mostra as coimas em vigor que já confirmámos no texto oficial, cada uma com a sua etiqueta. As coimas da lei do capacete aparecem separadas, porque ainda são propostas.
Coimas em vigor: tabela em verificação
Fonte oficial a consultar: Código da Estrada (Diário da República)
Para ver tudo junto, com a coluna de hoje ao lado da coluna da proposta, use as multas de trotinete e o simulador que lá está.
Bicicletas: o capacete é obrigatório?
A bicicleta convencional e a bicicleta elétrica não estão na mesma situação, nem hoje nem na proposta. A resposta curta, por tipo de bicicleta e para crianças, está em capacete na bicicleta é obrigatório?.
Acidentes: o que dizem os números
O debate sobre o capacete apoia-se muito em números de acidentes. Reunimos os dados oficiais da ANSR por ano e por distrito, com metodologia e descarga em CSV, no painel de acidentes. Só publicamos valores que a fonte separa por tipo de veículo.
Para escolher, usar e manter uma trotinete dentro da lei, o ponto de partida é o guia de trotinetes.
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Perguntas frequentes sobre as regras
A trotinete é considerada velocípede?
Sim, quando cumpre os limites de potência e velocidade previstos na lei. Nesse caso circula com as regras das bicicletas. Uma trotinete que ultrapassa esses limites deixa de ser velocípede e passa a ter outras exigências. Explicamos a fronteira em trotinetes muito rápidas.
É preciso carta de condução para andar de trotinete?
Não, numa trotinete equiparada a velocípede não é exigida carta de condução. Se a trotinete já não for velocípede, por ser demasiado potente ou rápida, passa a ter as exigências da sua categoria.
Posso levar alguém na trotinete?
Estamos a confirmar o texto exato da regra em vigor sobre passageiros antes de o publicar. Na prática, as trotinetes são desenhadas para uma pessoa e a maioria dos fabricantes indica uma carga máxima pensada para um só condutor.
Onde confirmo o texto oficial do Código da Estrada?
No Diário da República, que publica a versão consolidada do Código da Estrada, e no site do IMT. Nesta página indicamos sempre a fonte e a data em que verificámos cada regra.
Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre no Diário da República e junto das autoridades.
Como citar esta página
Petição Capacete. «Lei e regras das trotinetes, bicicletas elétricas e capacetes». https://peticaocapacete.pt/lei-e-regras/ (verificado em 1 de outubro de 2026).
Pela equipa Petição Capacete
Escrito por quem anda de mota, de bicicleta e de trotinete na cidade e conhece o Código da Estrada. Cada dado que muda tem fonte oficial e data de verificação; quando algo ainda não está decidido, dizemos. Leia como trabalhamos e a nossa política de neutralidade.
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