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Petição Capacete

Lei e regras

Lei e regras das trotinetes, bicicletas elétricas e capacetes

Pela equipa Petição Capacete Atualizado em Verificado em · A rever (A rever)

Lei do capacete · Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª

Aprovado na generalidade

Fase atual: especialidade

Entrada em vigor: ainda sem data oficial

  1. Proposta (concluída)
  2. Aprovação na generalidade (concluída)
  3. Especialidade Em curso (fase atual)
  4. Votação final global Sem data (por realizar)
  5. Promulgação Sem data (por realizar)
  6. Publicação em Diário da República Sem data (por realizar)
  7. Entrada em vigor Sem data (por realizar)

Próximo passo: Discussão na especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Ver estado da lei

Fonte: Assembleia da República · Verificado em 1 de outubro de 2026 · Até à publicação em Diário da República, vale a lei atual.

Resposta rápida

Em novembro de 2026, a legislação das trotinetes elétricas em Portugal equipara-as a velocípedes quando cumprem os limites legais, e o capacete não é obrigatório para elas. A lei do capacete foi aprovada na generalidade e está em especialidade. Até à publicação em Diário da República, valem as regras atuais.

Pontos-chave

  • Há duas camadas a separar: as regras em vigor e a lei do capacete que ainda está no Parlamento.
  • Uma trotinete elétrica dentro dos limites legais é tratada como velocípede; acima deles, muda de categoria.
  • Cada regra desta página tem uma etiqueta: Em vigor, Proposta ou Aprovado na generalidade.
  • Coimas, seguro e locais de circulação têm páginas próprias, atualizadas com fonte e data.

Há tanta confusão sobre a legislação trotinetes elétricas porque, neste momento, convivem duas coisas: as regras que estão em vigor e uma lei do capacete que está a meio do caminho no Parlamento. As notícias falam das duas ao mesmo tempo e é fácil confundir o que já se aplica com o que ainda é proposta.

Por isso, cada regra nesta secção leva uma etiqueta visível: Em vigor para o que já se aplica e Proposta ou Aprovado na generalidade para o que ainda está em discussão. O objetivo é que saia daqui a saber exatamente o que pode fazer hoje, sem suposições.

O que diz hoje o Código da Estrada

O Código da Estrada trata as trotinetes elétricas que cumprem os limites legais como velocípedes. Na prática, isso significa que seguem, em grande parte, as mesmas regras de uma bicicleta: onde circulam, a quem dão prioridade, que equipamento devem ter. Quem pergunta pelas trotinete elétrica regras ou pelas trotinetes elétricas normas acaba quase sempre neste ponto de partida.

A regra mais procurada, o capacete, está assim neste momento:

Em vigor

Capacete em trotinetes equiparadas a velocípedes

Segundo a Prevenção Rodoviária Portuguesa, o capacete não é obrigatório nas trotinetes equiparadas a velocípedes.

Fonte: prp.pt · Verificado em 1 de outubro de 2026

Os detalhes de circulação (estrada, passeio, ciclovia, idade, luzes) estão em onde se pode andar de trotinete, com cada regra ligada à fonte oficial. Quem procura «trotinete IMT» encontra lá também quando faz sentido contactar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

A lei do capacete obrigatório

A Assembleia da República aprovou na generalidade o projeto do PSD que torna o capacete obrigatório para condutores de trotinetes e de velocípedes com motor, e que exige refletores à noite. O texto está agora em especialidade e ainda pode mudar.

O que propõe, as coimas previstas, quem votou o quê e quando poderá entrar em vigor estão no ponto da situação da lei, que revemos todas as semanas.

Quando uma trotinete deixa de ser velocípede

Nem tudo o que se vende como trotinete pode circular como bicicleta. Modelos muito potentes ou rápidos ultrapassam os limites da equiparação a velocípede e passam a ser veículos de outra categoria, com exigências de homologação, matrícula, seguro e carta.

A explicação completa, com um verificador em quatro passos, está em trotinetes de 100 km/h. A regra prática é perguntar antes de comprar: a ficha técnica oficial diz qual é a velocidade máxima de fábrica e a potência nominal?

Seguro: obrigatório ou não

O seguro de responsabilidade civil é uma das dúvidas que mais aparece. A resposta depende da categoria do veículo e do tipo de utilização, e não deve ser confundida com o seguro de uma trotinete partilhada.

Seguro: regra em verificação

Ainda não publicámos o texto exato desta regra porque não está confirmado com a fonte oficial. Até lá, consulte o Código da Estrada em vigor.

Fonte oficial a consultar: Código da Estrada (Diário da República) e IMT

O que cobre cada tipo de seguro e o que perguntar à seguradora está em seguro para trotinete.

Coimas mais comuns

A tabela abaixo mostra as coimas em vigor que já confirmámos no texto oficial, cada uma com a sua etiqueta. As coimas da lei do capacete aparecem separadas, porque ainda são propostas.

Coimas em vigor: tabela em verificação

Estamos a confirmar cada valor no texto consolidado do Código da Estrada antes de o publicar. Não mostramos valores que não estejam verificados.

Fonte oficial a consultar: Código da Estrada (Diário da República)

Para ver tudo junto, com a coluna de hoje ao lado da coluna da proposta, use as multas de trotinete e o simulador que lá está.

Bicicletas: o capacete é obrigatório?

A bicicleta convencional e a bicicleta elétrica não estão na mesma situação, nem hoje nem na proposta. A resposta curta, por tipo de bicicleta e para crianças, está em capacete na bicicleta é obrigatório?.

Acidentes: o que dizem os números

O debate sobre o capacete apoia-se muito em números de acidentes. Reunimos os dados oficiais da ANSR por ano e por distrito, com metodologia e descarga em CSV, no painel de acidentes. Só publicamos valores que a fonte separa por tipo de veículo.

Para escolher, usar e manter uma trotinete dentro da lei, o ponto de partida é o guia de trotinetes.

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Perguntas frequentes sobre as regras

A trotinete é considerada velocípede?

Sim, quando cumpre os limites de potência e velocidade previstos na lei. Nesse caso circula com as regras das bicicletas. Uma trotinete que ultrapassa esses limites deixa de ser velocípede e passa a ter outras exigências. Explicamos a fronteira em trotinetes muito rápidas.

É preciso carta de condução para andar de trotinete?

Não, numa trotinete equiparada a velocípede não é exigida carta de condução. Se a trotinete já não for velocípede, por ser demasiado potente ou rápida, passa a ter as exigências da sua categoria.

Posso levar alguém na trotinete?

Estamos a confirmar o texto exato da regra em vigor sobre passageiros antes de o publicar. Na prática, as trotinetes são desenhadas para uma pessoa e a maioria dos fabricantes indica uma carga máxima pensada para um só condutor.

Onde confirmo o texto oficial do Código da Estrada?

No Diário da República, que publica a versão consolidada do Código da Estrada, e no site do IMT. Nesta página indicamos sempre a fonte e a data em que verificámos cada regra.

Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre no Diário da República e junto das autoridades.

Como citar esta página

Petição Capacete. «Lei e regras das trotinetes, bicicletas elétricas e capacetes». https://peticaocapacete.pt/lei-e-regras/ (verificado em 1 de outubro de 2026).

Pela equipa Petição Capacete

Escrito por quem anda de mota, de bicicleta e de trotinete na cidade e conhece o Código da Estrada. Cada dado que muda tem fonte oficial e data de verificação; quando algo ainda não está decidido, dizemos. Leia como trabalhamos e a nossa política de neutralidade.

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