Lei e regras
Capacete obrigatório em trotinetes e bicicletas: a lei passo a passo
Lei do capacete · Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª
Aprovado na generalidadeFase atual: especialidade
Entrada em vigor: ainda sem data oficial
- Proposta (concluída)
- Aprovação na generalidade (concluída)
- Especialidade Em curso (fase atual)
- Votação final global Sem data (por realizar)
- Promulgação Sem data (por realizar)
- Publicação em Diário da República Sem data (por realizar)
- Entrada em vigor Sem data (por realizar)
Próximo passo: Discussão na especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Fonte: Assembleia da República · Verificado em 1 de outubro de 2026 · Até à publicação em Diário da República, vale a lei atual.
O que mudou
Todas as atualizações →- A Assembleia da República aprovou na generalidade o projeto do PSD sobre capacete obrigatório.
- Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª admitido.
- O PSD entregou o projeto de lei sobre capacete obrigatório em trotinetes e bicicletas elétricas.
Resposta rápida
Em novembro de 2026, o capacete obrigatório em trotinetes e bicicletas elétricas ainda não é lei. A Assembleia da República aprovou o projeto do PSD na generalidade e o texto está em especialidade. Até à publicação em Diário da República, continua a valer o Código da Estrada atual.
Pontos-chave
- Aprovado na generalidade não é lei: falta a especialidade, a votação final global, a promulgação e a publicação.
- O projeto prevê capacete para condutores de trotinetes e de velocípedes com motor, e refletores à noite.
- As coimas que circulam nas notícias são valores propostos e podem mudar na especialidade.
- Ainda não está definido que tipo de capacete será exigido.
Neste artigo
O capacete obrigatório para quem anda de trotinete ou de bicicleta elétrica deixou de ser só conversa de café: há um projeto de lei aprovado na generalidade e outras iniciativas em cima da mesa. Mas aprovado na generalidade não quer dizer em vigor. Hoje, o capacete numa trotinete equiparada a velocípede ainda não é lei.
A regra de ouro é esta: até à publicação em Diário da República, continua a valer o Código da Estrada atual. Nesta página seguimos cada fase com data e fonte, e atualizamos sempre que o processo avança. Quem pergunta se a trotinete precisa capacete já hoje encontra a resposta curta na caixa acima.
Em que fase está a lei
O caminho de uma lei na Assembleia da República tem várias etapas, e só a última muda as regras na estrada:
- Generalidade. O plenário vota os princípios do projeto. Foi nesta fase que o texto do PSD foi aprovado.
- Especialidade. A comissão parlamentar discute artigo a artigo, pode ouvir entidades e alterar coimas, prazos ou o tipo de capacete exigido.
- Votação final global. O plenário vota o texto que sair da comissão.
- Promulgação. O Presidente da República promulga ou veta.
- Publicação. A lei sai em Diário da República.
- Entrada em vigor. Na data que o próprio texto fixar.
Na última verificação, o processo estava em especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. A comissão não anunciou um calendário, por isso dizemos o que sabemos: não há ainda data para a votação final. A caixa no topo da página mostra sempre a fase atual.
O que propõe o projeto aprovado
O projeto principal é o Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª, do PSD, que reforça as regras de segurança da micromobilidade elétrica. Estas são as medidas tal como foram aprovadas na generalidade, cada uma com o seu estado:
- Aprovado na generalidade
Capacete obrigatório para condutores e passageiros de velocípedes com motor
- Aprovado na generalidade
Capacete obrigatório para condutores de trotinetes elétricas e outros dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados ou não, equiparados a velocípedes
- Aprovado na generalidade
Equipamento refletor ou retrorrefletor do anoitecer ao amanhecer e com fraca visibilidade
Fonte: Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª (Assembleia da República) · Verificado em 1 de outubro de 2026
Repare num detalhe: a obrigação proposta abrange trotinetes elétricas e outros dispositivos equiparados a velocípedes, autoequilibrados ou não. Ou seja, as trotinetes elétricas vão precisar de capacete se o texto passar assim, mas monociclos e outros veículos parecidos também entram.
Coimas previstas
Os valores que têm aparecido nas notícias são os que constam da proposta. Têm a etiqueta Proposta porque podem mudar na especialidade e só se aplicam depois da publicação:
| Infração | Coima prevista | Estado |
|---|---|---|
| Sem capacete em trotinete ou equiparado | 60–300 € | Proposta |
| Sem capacete em bicicleta elétrica | 30–150 € | Proposta |
| Sem equipamento refletor | 30–150 € | Proposta |
Fonte: Projeto aprovado na generalidade (fontes citadas na página) · Verificado em 1 de outubro de 2026
Para comparar com o que se paga hoje, infração a infração, use o simulador de coimas, que separa sempre a coluna «em vigor» da coluna «proposta».
Quem votou o quê
Registamos o sentido de voto de cada partido tal como foi divulgado, pela ordem da fonte e sem comentários:
| Sentido de voto | Partidos |
|---|---|
| A favor | PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP, PCP, BE, JPP |
| Abstenção | PAN |
| Contra | Livre |
Fonte: Observador, 30/09/2026 (a confirmar no registo oficial de votações) · Verificado em 1 de outubro de 2026
As outras propostas
O projeto do PSD não é a única iniciativa sobre o tema. O PS apresentou um texto mais restrito e o PAN propôs apoio à compra de capacetes. Cada uma tem o seu próprio estado:
- Aprovado na generalidade PS · Projeto de Lei n.º 774/XVII/2.ª
Capacete obrigatório apenas em trotinetes e bicicletas elétricas modificadas (sem votos contra).
- Rejeitado PAN
Projeto de resolução sobre apoio à compra de capacetes.
Na especialidade, é comum os textos aprovados serem discutidos em conjunto. A redação final pode juntar partes de mais do que uma iniciativa.
Argumentos a favor e contra
O tema divide entidades ligadas à segurança rodoviária e associações de utilizadores. Publicamos o mesmo número de argumentos de cada lado, sempre atribuídos a quem os defende:
A favor
Argumentos em atualização
Publicamos o mesmo número de argumentos de cada lado, cada um com o nome de quem o defende e a fonte. Estamos a recolher as posições públicas antes de as citar.
Contra
Argumentos em atualização
Publicamos o mesmo número de argumentos de cada lado, cada um com o nome de quem o defende e a fonte. Estamos a recolher as posições públicas antes de as citar.
Os argumentos e o inquérito aos leitores estão reunidos em o debate sobre o capacete, onde também explicamos como funcionam as petições à Assembleia da República.
O que muda para si, se a lei for aprovada
Tudo o que se segue depende do texto final. Pode mudar na especialidade.
Trotinete própria. Passaria a ser obrigatório usar capacete sempre que circula na via pública, e a ter equipamento refletor do anoitecer ao amanhecer e com fraca visibilidade.
Trotinete partilhada. A obrigação de usar capacete seria de quem conduz. Quem usa partilhadas teria de levar o seu, a menos que o operador passe a disponibilizar um.
Bicicleta elétrica. O uso de capacete em bicicleta elétrica (velocípede com motor) passaria a ser obrigatório para condutor e passageiro.
Bicicleta convencional. Não aparece nas medidas aprovadas na generalidade.
Os defensores da medida apontam para os números da sinistralidade, que acompanhamos à parte a partir de dados oficiais.
Que capacete vai servir
Ainda não está definido. O texto aprovado na generalidade não fixa, nas medidas divulgadas, que norma de homologação terá de ter o capacete. Pode ser um capacete de bicicleta com certificação europeia ou uma norma mais exigente. Até haver decisão, faz sentido escolher um modelo certificado e confortável o suficiente para usar todos os dias.
Explicamos as opções em que capacete usar na trotinete e o que cada etiqueta significa em normas de homologação. Quem procura «capacete trotinete IMT» deve saber que a decisão sobre capacetes de trotinete, ou seja, que norma será exigida, ainda não foi tomada.
Em resumo: se a pergunta é se o uso de capacete é obrigatório hoje numa trotinete equiparada a velocípede, a resposta é não. Se a pergunta é se uma bicicleta elétrica precisa de capacete depois da nova lei, a resposta provável é sim, mas só quando for obrigatório usar capacete por lei publicada. Nas notícias, a fórmula «trotinetes elétricas: obrigatório uso de capacete» descreve a proposta, não a regra atual.
Perguntas sobre o capacete obrigatório
Já é obrigatório usar capacete na trotinete?
Não. Segundo a Prevenção Rodoviária Portuguesa, nas trotinetes equiparadas a velocípedes o capacete não é obrigatório pela lei em vigor. A nova regra só se aplica depois da votação final global, da promulgação e da publicação em Diário da República.
Quando entra em vigor?
Ainda sem data oficial. Depende do fim da especialidade, da votação final global, da promulgação pelo Presidente da República e do prazo que o próprio texto final fixar. Atualizamos esta página assim que houver data.
As trotinetes partilhadas vão ter capacete?
Não sabemos ainda. As medidas divulgadas falam numa obrigação de quem conduz. Se os operadores terão de disponibilizar capacetes é uma questão em aberto, que pode ser tratada na especialidade.
As crianças em bicicleta convencional também ficam abrangidas?
As medidas aprovadas na generalidade referem velocípedes com motor, trotinetes e equiparados. A bicicleta convencional, sem motor, não aparece nessa lista. Veja o que vale hoje em lei do capacete de bicicleta.
Que coima se paga hoje por andar sem capacete?
Nas trotinetes equiparadas a velocípedes, a lei em vigor não obriga ao capacete, por isso não há coima por não o usar. Os valores que aparecem nas notícias são os da proposta e só contam se a lei for aprovada e publicada.
Quem vai fiscalizar as novas regras?
Hoje, quem fiscaliza o Código da Estrada na via pública é a PSP, a GNR e, nas cidades onde existe, a Polícia Municipal. O texto final da lei poderá detalhar a fiscalização das novas regras.
Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre no Diário da República e junto das autoridades.
Como citar esta página
Petição Capacete. «Capacete obrigatório em trotinetes e bicicletas: a lei passo a passo». https://peticaocapacete.pt/lei-e-regras/capacete-obrigatorio/ (verificado em 1 de outubro de 2026).
Pela equipa Petição Capacete
Escrito por quem anda de mota, de bicicleta e de trotinete na cidade e conhece o Código da Estrada. Cada dado que muda tem fonte oficial e data de verificação; quando algo ainda não está decidido, dizemos. Leia como trabalhamos e a nossa política de neutralidade.
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